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Desde: 13/06/2002      Publicadas: 89      Atualização: 14/08/2016

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  14/08/2016
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O POLICIAL MILITAR E OS DIREITOS HUMANOS

Desde os primórdios dos tempos a relação entre o Estado e seus administrados tem sido tema de estudo e debates.

 O POLICIAL MILITAR E OS DIREITOS HUMANOS



Dr. Valdemir Rangel, autor desta matéria é Tenente Res PM-SSP/SP, Advogado e Diretor da ASSFEM do Departamento dos Direitos dos Policiais.


Desde os primórdios dos tempos a relação entre o Estado e seus administrados tem sido tema de estudo e debates.

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O Policial Militar e os Direitos Humanos

Desde os primórdios dos tempos a relação entre o Estado e seus administrados tem sido tema de estudo e debates.

Sócrates, Platão, muito antes do nascimento Daquele que seria o ícone na defesa da humanidade, já tinha como ponto neural de seus debates o vínculo existente entre o Estado e o cidadãos. Vínculo esse que tem como característica fundamental a verticalidade em suas posições, sendo o extremo superior dessa relação ocupada pelo Estado.

Esse grande monstro ou "leviatã" como apelidou o filósofo Thomas Hobbes, embora sem corpo, sem alma e, portanto, sem sentimentos, esses reservados aos seres humanos, tem grande influência na vida de seus súditos. Mas, como isso é possível?

Embora esse leviatã não tenha corpo e nem alma ele possui cabeça, membros e órgãos quase se assemelhando a nós, seres humanos.

O Estado possui vida própria, pensamentos próprios visando atingir o que os sociólogos e jurisconsultos chamam de "bem comum".

Para atingir esse bem comum aquele ente move órgãos internos para que direcione a máquina estatal em prol de seus administrados. Órgãos esses que são comandados pelos próprios administrados.

Sendo dirigido por pessoas, estas sim, com sentimentos e alma, e alguns dos sentimentos como a cobiça, a ganância, a avareza irão contaminar as ações do próprio Estado contra seus súditos.

Para combater essa ganância os administrados empreenderam uma luta feroz para que aquela entidade respeitasse direitos que eram inerentes ao ser humano, tais como: à vida, à liberdade, à propriedade, `a segurança e a igualdade.

Essa luta não foi fácil. E durante a batalha muitas vidas foram ceifadas.

O resultado dessa épica batalha- Revolução Francesa, 2ª Grande Guerra Mundial- foram proclamados documentos de direitos e garantias para que o Estado se visse compromissado em respeitá-los.

Assim, direitos como à vida, a integridade física, `a liberdade, à propriedade e à igualdade devem de toda sorte ter uma atenção maior do Estado na sua proteção.

Sendo à vida um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal a todos os seres humanos (somente em caso de guerra declarada poderá haver a pena de morte) o Estado deverá envidar todos os esforços para proteger um dos maiores bem.

A segurança-que deve ser entendido no seu sentido mais amplo-também é um direito fundamental, pois, de nada adiantará ter a vida como direito sem a garantia de sua fruição com segurança.

Assim, nossa Carta Magna, tem em seu art. 144 seu dispositivo inaugurador do capitulo da Segurança Pública e, em seu inciso v e parágrafo 5º, a competência das Polícias Militares para preservação da Ordem Pública e atividades de defesa civil pelos bombeiros.

Destarte a Polícia Militar é um órgão do Estado a qual incumbe a preservação da ordem pública.

Nessa preservação da ordem pública, que é promovida pela Polícia Militar, pode ocorrer um confronto envolvendo a atuação constitucional desse órgão com um direito garantido, também, constitucionalmente, que é a vida e a sua consequente extinção.

Em ocorrências em que há atuação do Estado através de seu órgão Polícia Militar contra um cidadão resultando na morte deste, verificamos que o Estado usou de um instrumento garantidor da segurança social para ceifar a vida de um integrante desta própria sociedade.

Nesse sentido, podemos observar que se a atuação estatal não tiver um controle poderá incorrer no arbítrio e com isso voltar no tempo em que o Estado não tinha limites no seu poder.

Para conter e fiscalizar a atuação do Estado entidades como Comissão de Direitos Humanos foram criadas para fazer frente ao excesso de poder estatal.

Mas vimos que o Estado é composto de órgãos e esses são integrados por pessoas e essas é quem dá movimento aos interesses estatais em busca do bem comum.

Então por que, em ocorrências de segurança pública, onde há atuação do Estado- através do policial militar- agindo em estrito cumprimento do dever legal resultando em morte de um cidadão aparece a Comissão de Direitos Humanos para fiscalizar a atuação policial?

Para responder essa pergunta precisamos verificar qual bem da vida foi "violado" ou sacrificado pelo Estado. Sim, temos que verificar se o bem da vida foi violado ou sacrificado, pois que, a Comissão dos Direitos Humanos só defende o cidadão face ao Estado quando este viola ou sacrifica um bem da vida de seus administrados, entendendo bem da vida como aqueles elencados no caput do artigo 5º, da Constituição Federal, quais sejam: à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade e seus consectários.

Também temos que verificar se a atuação estatal, através da Polícia Militar, manifestada na presença do policial militar, se deu em nome do Estado.

Por que ter respostas para essa indagação é importante para saber por que a Comissão de Direitos Humanos atua sempre em ocorrências de segurança pública, com resultado morte, onde há atuação da Polícia Militar.

A resposta pode ser encontrada na própria Constituição Federal em seu artigo 37, parágrafo sexto que assevera que quando o agente do Estado, agindo em nome desse, lesa direito de terceiros incorre em responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente de dolo ou culpa do agente, o Estado é obrigado a reparar o dano.

Observem que o que foi dito é que não importa se o agente agiu com dolo ou culpa na lesão a direito de terceiro. A responsabilidade sempre recairá sobre o Estado.

É por essa razão que quando há atuação da Polícia Militar, através do policial militar, em ocorrência de segurança pública tendo resultado morte a Comissão dos Direitos Humanos irá fazer frente ao Estado fiscalizando sua atuação para verificar se não há excesso na defesa dos interesses dos administrados.

E quando o marginal ceifa a vida de uma pessoa durante a execução do Crime. Por que a Comissão de Direitos Humanos não verifica se houve excesso? Porque nesse caso não houve uma atuação do Estado. A relação nesse caso é horizontal, ou seja, entre administrados. A atuação do Estado será fazer seu direito de persecução criminal através do órgão competente para tal mister: a Polícia Civil, que irá investigar o crime e apontar o criminoso e o Ministério Público que fará a denúncia do infrator ao Poder Judiciário.

É comum associações afirmarem que a Comissão de Direitos Humanos não está preocupada com os direitos dos policiais. Tal afirmação se dá por total desconhecimento sobre o assunto direitos humanos e a comissão que tem por fim defender esses direitos face ao Estado.

O policial, quer seja ele militar, civil ou guarda municipal também tem os mesmos direitos que qualquer do povo tem. Tem ele direito à vida, à liberdade, à segurança, à igualdade, à propriedade. E caso esse direito seja violado pelo Estado a Comissão de Direitos Humanos poderá cobrar uma resposta daquele ente.

O policial, como pessoa, como profissional, como pai de família tem direitos face ao Estado e também frente a terceiros.

A usar o exemplo dessa matéria, a atuação da Polícia Militar em ocorrências de segurança pública com resultado morte em estrito cumprimento do dever legal, durante a ocorrência temos a atuação do Estado, mas, ao findar, os fatos que se seguirão não mais haverá atuação do Estado, mas sim do homem policial.

Por isso a importância de uma associação para defender o homem policial, o profissional policial, o pai de família policial.

O Estado arcará com sua responsabilidade e terá em sua defesa um órgão estruturado e com aparato para executar a defesa.

A ASSFEM tem esse mister. Fazer frente ao Estado para a defesa dos direitos de seus associados em âmbito da justiça.

Na relação horizontal, entre pessoas, a ASSFEM também está atenta na defesa dos direitos de seus associados.

Policiais, estejam atentos a seus direitos. Não se iludam com afirmações de associações e políticos que usam a atuação da Comissão dos Direitos Humanos para dizer que só aparecem quando morre algum bandido em confronto com a polícia.

Defender os Direitos Humanos é defender seu próprio direito face ao Estado.

Valdemir Rangel

Tenente da reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Advogado Especialista em Direito Militar

Matéria escrita em Taubaté, 28 de julho de 2016.
  Web site: www.assfem.com.br  Autor:    Dr. Valdemir Rangel


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